Banco de horas na rescisão: como calcular

O que diz a lei: art. 59, §3, da CLT

O art. 59, §3, da CLT é direto: na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada na forma do banco de horas, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Dois pontos decisivos para o DP:

• Base de cálculo é a remuneração da rescisão, não o salário da época em que as horas foram feitas. Se o colaborador teve reajustes, as horas antigas sobem junto.
• Pagamento como hora extra: o saldo positivo recebe o adicional correspondente (mínimo 50% ou o percentual da norma coletiva).

Para o guia completo de banco de horas (acordo, prazos, saldo negativo e modelo de acordo), leia o guia banco de horas CLT.

Como calcular o saldo positivo: passo a passo

O cálculo segue cinco passos. Use o extrato de banco de horas por competência como fonte, nunca a planilha paralela.

1. Levante o saldo final: some as horas positivas não compensadas de todas as competências abertas até a data da rescisão.
2. Confirme o valor da hora normal: salário mensal dividido pela jornada mensal.
3. Aplique o adicional de hora extra: mínimo 50% (ou percentual da CCT).
4. Multiplique pelo saldo: horas positivas vezes o valor da hora extra.
5. Confira horas noturnas: saldo noturno mantém o adicional de 20% e a hora reduzida.

Exemplo numérico:

• Salário: R$ 3.300,00; jornada: 220h/mês.
• Valor da hora normal: 3.300 ÷ 220 = R$ 15,00.
• Saldo positivo: 18 horas; adicional de hora extra: 50%.
• Valor da hora extra: 15,00 × 1,5 = R$ 22,50.
• Total a pagar: 18 × 22,50 = R$ 405,00.

Para estimar cenários antes do fechamento, use o simulador de saldo e o guia de rescisão sem justa causa.

Saldo negativo na rescisão: quando pode e quando não pode

O saldo negativo (empregado deve horas à empresa) exige cautela redobrada na rescisão.

Pode descontar quando duas condições se somam:

• Há previsão expressa em acordo de banco de horas ou convenção coletiva;
• As horas negativas foram causadas pelo próprio empregado (saídas antecipadas a pedido, atrasos injustificados).

Não pode descontar quando as horas negativas resultam de decisão patronal: falta de serviço, paralisação de turno, redução de demanda. O risco do empreendimento é do empregador (art. 2 da CLT) e não se transfere ao trabalhador.

Atenção: mesmo com previsão, o desconto não pode comprometer as verbas rescisórias mínimas garantidas em lei. A jurisprudência sobre o tema (Súmula 85, III, do TST) deve ser confirmada com o jurídico antes de qualquer desconto.

Documentação: espelho, extrato e TRCT coerentes

Três documentos precisam contar a mesma história na rescisão com banco de horas:

• Espelho de ponto: batidas reais e ajustes auditáveis de cada competência.
• Extrato de banco de horas: saldo por competência, com origem de cada hora positiva e negativa.
• TRCT: as verbas de banco de horas refletidas com coerência ao espelho e ao extrato.

Divergência entre esses documentos é bandeira vermelha em fiscalização do MTE e em reclamatória trabalhista. O registro de jornada deve seguir a Portaria 671/2021.

Erros comuns ao calcular banco de horas na rescisão

• Calcular o saldo positivo sobre o salário antigo em vez da remuneração da rescisão.
• Descontar saldo negativo sem previsão expressa ou quando as horas foram por culpa da empresa.
• Ignorar o adicional noturno e a hora reduzida no saldo noturno. Veja adicional noturno CLT.
• Deixar janelas vencidas sem pagar as horas extras devidas.
• Usar planilha paralela que contradiz o espelho de ponto.

Conteúdo educativo. Regras de banco de horas na rescisão e a Súmula 85, III, do TST devem ser confirmadas com o jurídico antes de descontos ou pagamentos.

Perguntas frequentes