Sistema de Registro Eletrônico de Jornada — Portaria/MTE 671 de 08 de novembro de 2021 · LGPD — Lei 13.709/2018
1. Partes
Hefesto Software House — Pontonet
Rua Nova America da Colina, 256 — Guarulhos/SP
andre@pontonet.app
https://pontonet.app/portaria-671
Empresa cliente identificada na conta Pontonet
2. Considerandos
A Portaria/MTE 671, de 8 de novembro de 2021, regulamenta o registro eletrônico de jornada e
estabelece requisitos para a geração e disponibilização dos Arquivos Fonte de Dados (AFD), Arquivo Eletrônico
de Jornada (AEJ) e demais artefatos de auditoria por parte dos sistemas de ponto eletrônico.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) impõe obrigações ao
operador de dados no tratamento de informações pessoais de trabalhadores, incluindo dados biométricos,
horários de jornada, geolocalização e endereço IP coletados no processo de registro de ponto.
Nesse contexto, a Hefesto Software House, fornecedora do sistema Pontonet,
assume formalmente os compromissos descritos neste Termo perante as empresas clientes contratantes do serviço.
3. Compromissos do Fornecedor (Portaria 671)
1
Geração do AFD: o sistema Pontonet gera o Arquivo Fonte de Dados (AFD) no layout
estabelecido pelo Anexo II da Portaria 671, com Número Sequencial de Registro (NSR), data, hora, tipo de marcação
e identificação do trabalhador, exportável a qualquer momento pelo administrador da conta.
2
Geração do AEJ: o sistema gera o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) no layout
estabelecido pelo Anexo III da Portaria 671, contendo a jornada calculada por período (horas normais, extras, faltas,
banco de horas), disponível para exportação no painel PRO.
3
Integridade e rastreabilidade: cada registro de ponto recebe hash de integridade,
carimbo de tempo (data, hora e fuso), endereço IP e — quando autorizado pelo trabalhador — geolocalização GPS.
Alterações e exclusões de registros são registradas na trilha de auditoria imutável da conta.
4
Retenção de dados: os registros de jornada e os arquivos associados ficam
armazenados por no mínimo 5 (cinco) anos a contar do encerramento do vínculo empregatício,
salvo prazo superior definido por legislação superveniente ou pela empresa contratante.
5
Disponibilidade para fiscalização: o administrador da conta pode exportar
o pacote completo de evidências (AFD, AEJ, espelho e trilha de auditoria) a qualquer momento, sem ônus adicional,
para apresentação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou Auditores Fiscais do Trabalho em fiscalizações.
6
Atestado Técnico: o Atestado Técnico de Conformidade com a Portaria 671 está
publicamente disponível em pontonet.app/portaria-671/atestado-tecnico
e pode ser impresso ou salvo em PDF a qualquer momento.
4. Compromissos do Fornecedor (LGPD)
7
Atuação como Operador: a Hefesto Software House trata os dados pessoais
dos trabalhadores exclusivamente em nome e sob as instruções da empresa contratante (Controladora), conforme
o DPA / Política de Privacidade.
8
Base legal: o tratamento dos dados de jornada e biometria (quando habilitada)
ocorre com base nas hipóteses de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal
(art. 7º, V e II, LGPD), com consentimento específico para dados sensíveis biométricos coletado diretamente do
trabalhador no ato do cadastro biométrico.
9
Segurança e sigilo: os dados são armazenados com criptografia em repouso e
em trânsito, controle de acesso por função e auditoria de acessos administrativos. A Hefesto não revende,
compartilha ou usa os dados dos trabalhadores para finalidades além da prestação do serviço contratado.
10
Direitos dos titulares: os trabalhadores podem exercer seus direitos de
acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados mediante solicitação à empresa contratante (Controladora)
ou diretamente ao e-mail andre@pontonet.app.
5. Responsabilidades da Empresa Contratante
Informar e orientar os trabalhadores sobre a coleta de dados de jornada e biometria conforme a LGPD.
Garantir que o registro de ponto seja realizado conforme a CLT, acordos coletivos e a Portaria 671 vigente.
Manter a conta ativa e os dados acessíveis pelo período de retenção exigido pela legislação.
Comunicar imediatamente ao Pontonet qualquer suspeita de uso indevido ou incidente de segurança.
6. Vigência
Este Termo vigora pelo período de vigência do contrato de prestação de serviço Pontonet,
renovando-se automaticamente a cada atualização publicada em pontonet.app/portaria-671/termo-responsabilidade.
A versão vigente é sempre a publicada no site.
