Regra do Art. 71 CLT: Jornada acima de 6h por dia exige intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso. Para jornadas entre 4h e 6h, o intervalo mínimo é de 15 minutos. O intervalo não pago não conta como hora trabalhada. A não concessão gera adicional de 50% sobre o valor da hora de trabalho (Súmula 437 TST).
Para detalhes sobre a Súmula 437 (multa de +50%) e a OJ 355 SDI-I, veja: Súmula 437 TST: intervalo intrajornada não concedido.
Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Súmula nº 437 do TST — Intervalo intrajornada.
I — Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não dele apenas a diferença, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
O intervalo intrajornada é um dos temas que mais geram passivo trabalhista quando o registro de ponto não reflete a pausa real. Para Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP), a combinação do art. 71 da CLT com a Súmula 437 do TST define não só o tempo mínimo de descanso, mas também quanto pagar quando o intervalo é suprimido ou concedido parcialmente.
O que a CLT exige (art. 71)
Onde isso dói na prática: colaborador almoça em 20 minutos na correria da operação e o espelho de ponto não registra intervalo — ou registra pausa que não existiu.
O art. 71 da CLT estabelece pausa para repouso e alimentação conforme a duração da jornada:
| Duração da jornada | Intervalo mínimo obrigatório | Observação |
|---|---|---|
| Até 4 horas | Não obrigatório | Pausa a critério do empregador |
| De 4h a 6h | 15 minutos | Intrajornada obrigatória |
| Acima de 6 horas | 1 hora (mínimo) | Pode ser reduzido por acordo/Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em atividades específicas |
Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo de 1 hora é regra geral. Convenções coletivas podem prever redução para 30 minutos em categorias específicas — sempre confira a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) antes de aplicar política interna.
Súmula 437 do TST: o que muda no pagamento
A Súmula 437 do TST consolidou entendimento crítico para o DP: quando o empregador não concede ou concede parcialmente o intervalo intrajornada mínimo, deve pagar o período integral correspondente com adicional de 50% sobre a hora normal — não apenas os minutos suprimidos.
Exemplo: jornada de 8h com intervalo de 1h não gozado.
Salário-hora = R$ 20,00
Pagamento Súmula 437 = 1h × R$ 20,00 × 1,50 = R$ 30,00 (no dia)
— e não apenas os 30 minutos "faltantes" × 1,50Esse valor impacta holerite, rescisão e eventuais ações trabalhistas. O registro de ponto é a primeira linha de defesa.
Intervalo intrajornada vs interjornada
Não confunda:
- Intrajornada: pausa dentro do mesmo dia de trabalho (almoço, art. 71).
- Interjornada: descanso entre uma jornada e outra — mínimo de 11 horas (art. 66) + 35h no domingo (art. 67, com exceções).
Violação de interjornada gera pagamento de horas com adicional, tema distinto mas igualmente sensível. Veja o artigo dedicado intervalo interjornada CLT Art. 66 (11 horas) e o guia de controle de jornada CLT para política completa.
Como calcular o desconto no holerite
Quando o intervalo é suprimido e a empresa reconhece o pagamento (acordo, decisão judicial ou política interna), o lançamento típico no holerite é:
Valor = Horas de intervalo devidas × Salário-hora × 1,50Para estimar hora extra e adicionais correlatos, use o simulador de horas extras do Pontonet. Para fechamento completo, o holerite online deve refletir eventos de jornada a partir das batidas.
Simule horas extras e intervalo suprimido
Estime o impacto de intervalo não concedido e outros adicionais antes de fechar a folha do mês.
Abrir simulador de horas extrasChecklist do DP para intervalo intrajornada
- Confirmar duração da jornada e intervalo mínimo aplicável (CLT + CCT).
- Configurar ponto para registrar início e fim da pausa (ou marcar ausência).
- Alertar gestores: almoço "no corre" sem registro gera passivo Súmula 437.
- Conferir espelho mensal: dias sem intervalo devem disparar revisão.
- Lançar no holerite conforme política (pagamento integral + 50% quando devido).
- Documentar exceções operacionais e acordos de compensação válidos.
No hub controle de jornada, o Pontonet consolida batidas, intervalos e espelho auditável conforme a Portaria 671.
Erros comuns que geram passivo
1. Pagar só os minutos suprimidos
A Súmula 437 exige pagamento do período integral (ex.: 1 hora) com +50%.
2. Intervalo "automático" no sistema sem batida real
Desconto fictício de 1h no espelho sem pausa efetiva é facilmente contestável.
3. Ignorar CCT que reduz intervalo
Algumas categorias permitem 30 minutos; outras exigem 1 hora integral.
4. Não conectar ponto ao holerite
Divergência entre espelho e demonstrativo alimenta reclamações — veja como calcular horas extras CLT.
Este artigo tem caráter educativo. Consulte DP ou assessoria jurídica trabalhista para aplicar Súmula 437, convenção coletiva e contexto específico de cada empresa.