Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 671/2021. O empregador deve manter registro eletrônico de jornada de trabalho, permitir a fiscalização do trabalho o acesso aos registros e arquivos (Arquivo Fonte de Dados (AFD), Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), espelho), com guarda mínima de 5 anos.
Autuação: o descumprimento sujeita o empregador às penalidades previstas na legislação trabalhista e nas normas de fiscalização, incluindo multas administrativas cujo valor referência é atualizado periodicamente (ex.: R$ 443,97 por infração na tabela IN RFB vigente).
Por trabalhador: irregularidades que afetam categorias ou indivíduos podem gerar autuação multiplicada conforme gravidade e número de empregados expostos ao risco.
A busca por medo de autuação é real — mas frases genéricas de “multa de ponto” não convertem. O termo que importa para SEO e para o Departamento Pessoal (DP) é fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) controle de jornada: o que o inspetor pede, como a autuação Portaria 671 se forma e como reduzir risco antes da visita.
O que dispara autuação em ponto eletrônico
- Ausência de registro eletrônico válido (planilha, caderno, WhatsApp sem Registrador Eletrônico de Ponto (REP)-P).
- Impossibilidade de exportar Arquivo Fonte de Dados (AFD)/Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) no layout 671.
- Espelho de ponto divergente das batidas ou sem assinatura/ciência do empregado.
- Intervalos e jornada inconsistentes (intrajornada, interjornada, extras não registradas).
- Retenção inferior a 5 anos ou arquivos corrompidos/inacessíveis.
- Descasamento com eSocial quando afastamentos ou jornada impactam eventos (ex.: S-2230) — risco multa eSocial ponto correlato.
Tabela referência de multas (2026)
Valores exatos dependem da infração tipificada e da tabela IN RFB vigente. Use como ordem de grandeza para planejamento — não substitui assessoria jurídica:
| Infração (exemplo) | Base referência | Observação |
|---|---|---|
| Descumprimento registro eletrônico (Portaria 671) | R$ 443,97 por autuação | Valor referência IN RFB; atualizado anualmente |
| Irregularidade por trabalhador afetado | Multiplicador por empregado | Comum em jornada/intervalo não registrados |
| Reincidência | Agravamento | Histórico de autuações amplia penalidade |
| Omissão eSocial correlata | Multa previdenciária/fiscal adicional | Eventos S-2230/S-1200 fora do prazo |
Como a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) procede
- Notificação ou ação direta (programa temático ou denúncia).
- Solicitação de documentos: espelhos, Arquivo Fonte de Dados (AFD), Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), políticas de jornada, acordos de banco de horas.
- Entrevistas e amostragem de trabalhadores (batidas vs. realidade).
- Auto de infração quando constatada irregularidade.
- Prazo para defesa e eventual termo de ajustamento.
PMEs com exportação testada saem melhor: veja o guia espelho, Arquivo Fonte de Dados (AFD) e Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ).
Checklist pré-auditoria (7 dias antes)
- Rodar checklist 671 + LGPD e corrigir itens críticos.
- Exportar Arquivo Fonte de Dados (AFD)/Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) do último trimestre e arquivar protocolo.
- Conferir espelhos assinados vs. folha (extras, noturno, Descanso Semanal Remunerado (DSR)).
- Validar intervalos intrajornada e interjornada nos registros.
- Revisar afastamentos vs. eSocial S-2230 quando aplicável.
- Confirmar Registrador Eletrônico de Ponto (REP)-P registrado e política de retenção 5 anos.
- Treinar gestores: não editar batidas sem trilha de auditoria.
Ponto com exportação 671 pronta
Arquivo Fonte de Dados (AFD), Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ), espelho e trilha de auditoria no Pontonet — alinhado ao hub Portaria 671.
Testar grátis 30 diasValores de multa e tipificação variam conforme legislação vigente. Consulte assessoria jurídica trabalhista para defesa e cálculo exato.